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A Legitimidade Democratica Da Judicializacao Do Direito a Saude by Cunha Marco Tulio Ribeiro - Paperback
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A Legitimidade Democratica Da Judicializacao Do Direito a Saude by Cunha Marco Tulio Ribeiro - Paperback

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Category Type
Law
ISBN
9783639746228
Author
Cunha Marco Tulio Ribeiro
Publisher
Novas Edicoes Academicas
Description:

O presente trabalho pretende verificar a legitimidade democratica da judicializacao na efetivacao do direito a saude e como esta judicializacao interfere no orcamento publico com fim de apontar qual o papel do judiciario na efetividade do direito fundamental a saude. Para tanto, far-se-a um levantamento das principais concepcoes teoricas favoraveis e contrarias sobre as quais se baseiam o ...

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PRODUCT INFORMATION

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    Specifications

    Category Type
    Law
    ISBN
    9783639746228
    Item EAN
    2724436906306
    People
    Author
    Cunha Marco Tulio Ribeiro
    People
    Publisher
    Novas Edicoes Academicas
    Category Type
    Law
    ISBN
    9783639746228
    Item EAN
    2724436906306
    People
    Author
    Cunha Marco Tulio Ribeiro
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    Publisher
    Novas Edicoes Academicas
    Technical Information
    Binding
    Paperback
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    Description:

    O presente trabalho pretende verificar a legitimidade democratica da judicializacao na efetivacao do direito a saude e como esta judicializacao interfere no orcamento publico com fim de apontar qual o papel do judiciario na efetividade do direito fundamental a saude. Para tanto, far-se-a um

    O presente trabalho pretende verificar a legitimidade democratica da judicializacao na efetivacao do direito a saude e como esta judicializacao interfere no orcamento publico com fim de apontar qual o papel do judiciario na efetividade do direito fundamental a saude. Para tanto, far-se-a um levantamento das principais concepcoes teoricas favoraveis e contrarias sobre as quais se baseiam o debate da judicializacao do direito fundamental a saude e sua relacao com a democracia. Apos, sera pesquisado estatisticamente quais os reflexos das decisoes judiciais na formacao do orcamento publico na funcao saude nos periodos de 2002-2011, para verificar se o poder dever do judiciario de interferir nas politicas publicas no que tange a saude prejudica ou contribui para sua efetivacao, em curto e em longo prazo.

    Product Features:
    • Category: Law
    • Binding: Paperback
    • Author(s): Cunha Marco Tulio Ribeiro
    • Publisher: Novas Edicoes Academicas
    • ISBN: 9783639746228
    • Number of Pages: 200
    • Dimensions: 9 x 6 x 0.46 inches
 

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