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O Controle Judicial de Politicas Publicas No Ambito Da Saude by David Carles Fabiana - Paperback
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O Controle Judicial de Politicas Publicas No Ambito Da Saude by David Carles Fabiana - Paperback

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Category Type
Law
ISBN
9783639696257
Author
David Carles Fabiana
Publisher
Novas Edicoes Academicas
Description:

Apenso a promulgacao da Constituicao de 1988, emergiram diversos direitos sociais fundamentais com o objetivo de assegurar aos individuos o gozo de uma vida digna. Ao lado do contexto animador advindo com a nova estrutura do constitucionalismo brasileiro surgiram os problemas de operacionalidade dos direitos sociais fundamentais que mitigaram as garantias previstas. A despeito da inegavel ...

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    Specifications

    Category Type
    Law
    ISBN
    9783639696257
    Item EAN
    2724436894276
    People
    Author
    David Carles Fabiana
    People
    Publisher
    Novas Edicoes Academicas
    Category Type
    Law
    ISBN
    9783639696257
    Item EAN
    2724436894276
    People
    Author
    David Carles Fabiana
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    Publisher
    Novas Edicoes Academicas
    Technical Information
    Binding
    Paperback
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    Description:

    Apenso a promulgacao da Constituicao de 1988, emergiram diversos direitos sociais fundamentais com o objetivo de assegurar aos individuos o gozo de uma vida digna. Ao lado do contexto animador advindo com a nova estrutura do constitucionalismo brasileiro surgiram os problemas de operacionalidade

    Apenso a promulgacao da Constituicao de 1988, emergiram diversos direitos sociais fundamentais com o objetivo de assegurar aos individuos o gozo de uma vida digna. Ao lado do contexto animador advindo com a nova estrutura do constitucionalismo brasileiro surgiram os problemas de operacionalidade dos direitos sociais fundamentais que mitigaram as garantias previstas. A despeito da inegavel importancia de todos os direitos sociais fundamentais escolheu-se ter por objeto de estudo as dificuldades de implementacao do direito a saude, dado sua intrinseca relacao com o direito a vida. Nesse sentido, fez-se um estudo acerca do controle judicial das politicas publicas no entorno do direito a saude, a fim de fundamentar e justificar a intervencao do judiciario na esfera de competencia dos demais poderes com a finalidade de satisfazer as pretensoes da Constituicao nao realizadas pela administracao publica, mas passivel de concretizacao via acao por meio do Poder Judiciario.

    Product Features:
    • Category: Law
    • Binding: Paperback
    • Author(s): David Carles Fabiana
    • Publisher: Novas Edicoes Academicas
    • ISBN: 9783639696257
    • Number of Pages: 152
    • Dimensions: 9 x 6 x 0.35 inches
 

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